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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-715000-39.2002.5.06.0906 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-715000-39.2002.5.06.0906 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMDMA/GN  

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. 1 - A alegação de violação de dispositivo de lei não tem o condão de justificar o recurso de embargos, de acordo com o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007. 2 – Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 333 do TST, que não foi utilizada como óbice ao conhecimento do recurso, não tendo sido sequer citada pela Turma. 3 – Não há de se falar em dissenso com a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST, porque a discussão como posta diz respeito à matéria diversa da inscrita no verbete, qual seja, adicional de insalubridade devido pela exposição a temperaturas acima dos toleráveis sem qualquer especificação da fonte de calor e não pela mera incidência de raios solares. 4 - Arestos inespecíficos, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, porque tratam de pressuposto fático diverso alusivo ao adicional de insalubridade pela exposição a raios solares. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-715000-39.2002.5.06.0906, em que é Embargante COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA e Embargado SEBASTIÃO MAURINO DA SILVA.

A 5.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, que versava sobre o tema "adicional de insalubridade – exposição ao calor" (fls. 447/449).
A reclamada interpõe recurso de embargos. Afirma que não foi analisada corretamente a situação fática e jurídica dos autos, que gira em torno da exposição a raios solares. Indica ofensa aos arts. 7.º, III, da Constituição Federal, 190, 191, 195 e 896 da CLT, contrariedade à Súmula 333 do TST e à Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, além de trazer arestos a confronto (fls. 452/457).
Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 461.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

1.1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR 

A 5.ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema em epígrafe. Na oportunidade, deixou registrado:

"O TRT da 6ª Região manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, adotando os fundamentos sintetizados na ementa, in verbis (fl. 376):
‘Rurícola. Adicional de insalubridade. Constatado em laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são insalubres, em face da sua exposição a níveis de calor acima dos limites de tolerância estabelecidos, bem como a radiações não-ionizantes ultravioleta, mantida deve ser a condenação no adicional de insalubridade.

Nas razões de recurso de revista (fls. 384/390), a reclamada alega ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, decorrente de exposição aos raios solares, por não estar classificado na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Pretende a exclusão do pagamento do referido adicional e, para tanto, aponta violação dos arts. 5º, II, 7º, III, da Constituição Federal; 190, 191 e 195 da CLT e contrariedade à Súmula 460 do STF. Traz julgados a colação.
Sem razão.
A Orientação Jurisprudencial nº 173, afasta a percepção de adicional de insalubridade ao empregado que trabalha sob céu aberto, exposto aos raios solares, em face de ausência de previsão em lei. 
O acórdão do Regional, registra situação fática diversa da descrita na referida orientação jurisprudencial, tendo em vista que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ao contrário do alegado pela reclamada, decorreu, não de exposição aos raios solares, mas do extremo calor detectado no local de trabalho, encontrando respaldo no laudo pericial e no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78.
Nesse sentido, fica afastada a possibilidade de violação dos arts. 7º, III, da Constituição Federal; 190, 191 e 195 da CLT. 
Indicação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal e violação do art. 5º, II, da Constituição Federal (porque é sempre reflexa e não direta), não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.
Por fim, os julgados transcritos para cotejo de teses, são inespecíficos à hipótese, pois espelham situação fática diversa da descrita na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 296 do TST." (fls. 448/449)

A reclamada alega que não foi analisada corretamente a situação fática e jurídica dos autos, que gira em torno da exposição a raios solares. Indica ofensa aos arts. 7.º, III, da Constituição Federal, 190, 191, 195 e 896 da CLT, contrariedade à Súmula 333 do TST e à Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, além de trazer arestos a confronto. 
A alegação de afronta aos arts. 7.º, III, da Constituição Federal, 190, 191, 195 e 896 da CLT não tem o condão de justificar o recurso de embargos, de acordo com o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007.
No tocante à contrariedade à Súmula 333 do TST, apesar do referido verbete ostentar, de um lado, conteúdo processual, que, em princípio, poderia resvalar na aferição do não conhecimento do recurso de revista, incidindo no exame de violação do art. 896 da CLT, procedimento não adequado a esta Seção após a edição da Lei 11.496/2007, que se limita a uniformizar a jurisprudência trabalhista; de outro lado, apresenta conteúdo material, porquanto obsta o prosseguimento do recurso de revista com a manutenção de tese adotada pela iterativa jurisprudência desta Corte e, por isso, permitiria a avaliação de seu dissenso. 
Entretanto, na hipótese, não foi utilizada a referida Súmula como óbice ao conhecimento do recurso, a qual sequer foi citada pela Turma. Nesse passo, não há como se divisar de sua contrariedade.
Não há de se falar em dissenso com a Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, porque a discussão como posta diz respeito à matéria diversa da inscrita no verbete, qual seja, adicional de insalubridade devido pela exposição a temperaturas acima dos toleráveis sem qualquer especificação da fonte de calor e não pela mera incidência de raios solares. 
Os julgados transcritos às fls. 455/457 não conseguem impulsionar o recurso, porquanto não revelam a existência de dissenso pretoriano, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, uma vez que tratam de pressuposto fático diverso alusivo ao adicional de insalubridade pela exposição a raios solares.
  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 25 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 26/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.